1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2588 de 2025
Autor: Sebastião Brindarolli Junior - Prefeito
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“Altera a Lei Municipal nº 843, de 09 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Morretes, a fim de estabelecer sobre as vias existentes e não pavimentadas, nas áreas municipais consolidadas, e dá outras providências”.
Obs.: 1ª Apreciação
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2589 de 2025
Autores: João Vitor Peluso da Silva, Samira da Saúde, Silvia Stopasol
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“Dispõe sobre o direito de receber óxido nitroso por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência ou necessidades especiais, durante procedimentos odontológicos no âmbito dos estabelecimentos públicos de saúde do Município de Morretes, e dá outras providências.”
Obs.: 2ª Apreciação
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2590 de 2025
Autor: Pastor Deimeval
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: 2ª Apreciação
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2592 de 2025
Autor: Taninha da Luz
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Declara e reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Mundo Novo do Saquarema – APRUMUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.549.753/0001-62, estabelecida na Rodovia BR 277, Km 21, Mundo Novo – Saquarema, Morretes/PR.
Obs.: 2ª Apreciação
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Matéria não votada
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