Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Altera a Lei Municipal nº 858, de 10 de dezembro de 2024, no que tange à Distribuição das Emendas Impositivas, e dá outras disposições”.

Apreciação Única

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância R$ 21.943.347,34 (vinte e um milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Apreciação Única

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 8.335.071,60 (Oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil, setenta e um reais e sessenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Apreciação Única

“Denomina Unidade Básica de Saúde Lucidio Gonsalves, a UBS do Sambaqui, localizada nesse município de Morretes/Paraná e dá outras Providências”.

Apreciação Única

"autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos III, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

Apreciação Única

"Altera o Anexo II da Lei Municipal n° 002/1997, em conformidade com a Lei Federal n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e dá outras providências".

Apreciação Única

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de guia, enforcador e focinheira em cães de grande porte ou de raças consideradas de guarda, ataque e combate, no Município de Morretes, e dá outras providências".

Apreciação Única

"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia no Município de Morretes, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências".

2ª Apreciação

“Ratifica o Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município de Morretes, por meio do seu Chefe do Poder Executivo, e Município de Antonina, por meio da sua Chefe do Poder Executivo, para constituição do Consórcio Multifinalitário do Litoral do Paraná – COMLIP”.

Apreciação Única

“Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 48, de 14 de agosto de 2024, exclusivamente quanto valor dos subsídios dos Vereadores previsto para vigorar a partir do exercício de 2026, mantendo-se, até ulterior deliberação, o valor estabelecido no artigo 1º, inciso “a”, do referido diploma legal, até que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) profira manifestação definitiva sobre a matéria.”

Apreciação Única

REQUEREM que seja aplicado o regime de urgência para apreciação ÚNICA aos Projetos de Lei nº; 2.607/2025, 2.615/2025, 2.619/2025, 2.620/2025, 2.621/2025, 2.622/2025, 2.623/2025 e 2.624/2025.

REQUEREM que seja aplicado o regime de urgência para apreciação ÚNICA do Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2025.