Resumo (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 259.232,90 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.