SAPL - Câmara Municipal de Morretes

Correspondências Recebidas de Terceiros

PROJETO DE LEI N° 182/2013 - SÚMULA: &#8220;Altera dispositivos da Lei nº 51, de 28 de dezembro de 2001, que "Institui no Município de Morretes a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública &#8211; COSIP. " PROJETO DE LEI Nº 192/2013 - SÚMULA: &#8220;SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 226 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRETES A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS, IMPLEMENTANDO UMA POLÍTICA DE ACORDOS E GESTÃO DO PASSIVO FINANCEIRO PROVENIENTE DO ESTOQUE DE AÇÕES JUDICIAIS." PROJETO DE LEI N° 193/2013 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO PODER EXECUTIVO, COM SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA FUNDADA, EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DA LEI 4.320/64 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), A DÍVIDA PÚBLICA REPRESENTA O MONTANTE DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO, ASSUMIDAS EM VIRTUDE DE LEIS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU TRATADOS E DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI N° 194/2013 - SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 244.181,94 (Duzentos e quarenta e quatro mil e cento e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) oriundos de Excesso de Arrecadação de Receitas diversas. PROJETO DE LEI N° 195/2013 - "DISPÕE E REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADOS DA CONDENAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, NOS TERMOS DA Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994." PROJETO DE LEI N° 196/2013 - SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 6.000,00(Seis mil reais) oriundos do Programa dinheiro direto na escola &#8211; PDDE. PROJETO DE LEI N° 197/2013 - SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 18.899,52 (Dezoito mil oitocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos). PROJETO DE LEI N° 198/2013 - SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 3,314,21 (Três mil, trezentos e quatorze reais e vinte e um centavos). PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2013 - Concede isenção e REMISSÂO de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, DE TAXAS E DE CRÉDITOS PÚBLICOS, nas condições que especifica, para munícipes de baixa renda, proprietários ou possuidores de imóvel residenciais localizado no território deste Município. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2013 - SÚMULA: "ALTERANDO O ART. 146, 206, 207 e 210 DA LEI Nº 30 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, E O CAPÍTULO VII, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO Nº 033/2013 A Vereadora Flávia Rebello Miranda no uso de suas atribuições legais leva para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte proposição: Requer que esta Casa de Leis, após apreciação do Plenário, aprove a solicitação através do Poder Executivo da prestação de contas do CEMEI- Creche Municipal Professora Maria Luiza Burtz Merckle dos últimos três anos, em especial, das doações e bazares que envolveram a comunidade morretense. Justificativa: Informa que uma das funções específicas da Câmara é a fiscalização e controle de caráter político-administrativo do Executivo como instituído no § 2º do Art. 1º do Regimento Interno da Câmara, além do direito atribuído aos Vereadores pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município aos Vereadores. Câmara Municipal, Sala das Sessões. Morretes, 10 de dezembro de 2013. Flávia Rebello Miranda - Vereadora

Correspondências Recebidas do Poder Executivo

Oficio 118/2013, da Procuradoria Municipal &#8211; encaminhando para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei Complementar n° 004/2013 e Projeto de Lei n° 193/2013, ambos em regime de urgência. Oficio 439/2013, do Gabinete do Prefeito &#8211; encaminhando para esta Casa de Leis, resposta a Indicação n° 172/2013, que sugeria policiamento na entrada e saída dos alunos do Colégio Rocha Pombo, informa que foi encaminhado ofício à Polícia Militar. Ofício 050/2013, da Secretaria de Administração, encaminhando Edital de Convocação para Audiência Pública para revisão e atualização das Leis pertinentes ao Plano Diretor da Cidade de Morretes, que acontecerá no dia 16/12, a partir das 9:30, no Teatro Municipal. Oficio 121/2013, da Procuradoria Municipal &#8211; encaminhando para apreciação desta Casa, os Projetos de Leis n° 194 a 198/20132, todos em regime de urgência. Ofício n° 002/2013 &#8211; do Partido Democratas, através de seu Presidente Municipal, requerendo, de imediato, a concessão de licença para o Vereador Vanderlei Cordeiro Dias, por motivos de saúde, conforme justifica. Ofício n° 266/2013 &#8211; para o Prefeito Municipal, realizando a devolução do Projeto de Lei Complementar n° 001/2013, em razão dos pareceres exarados para devidas alterações e adequações.

Correspondências Expedidas do Poder Legislativo

Correspondências Recebidas das Comissões

Expediente Diversos (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)