Resumo (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após deliberação desta Casa Legislativa, que encaminhe a esta Câmara o projeto referente à rua Pedra Branca- Mundo Novo do Saquarema, bem como o número de protocolo correspondente no sistema E-Protocolo, para conhecimento e acompanhamento desta Casa de Leis.

"Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças e adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis no município de Morretes."

“Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de Morretes em modalidades esportivas e dá outras providências."