Resumo (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requer seja encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal agência Morretes e agência Sede (Curitiba) solicitando informações referente à situação decorrente do fechamento da Casa Lotérica em Morretes (empresa Oscar Buck Neto Loterias Ltda) e as implicações decorrentes especificamente quanto as seguintes questões: 1 - Informar os motivos que ensejaram o encerramento das atividades da unidade lotérica no Município; 2 - Esclarecer se há procedimento licitatório, chamamento público ou processo de seleção em andamento para escolha de novo permissionário; 3 - Informar o prazo estimado para restabelecimento dos serviços lotéricos nesta cidade; 4 - Informar se existe possibilidade de instalação provisória de atendimento alternativo até a reabertura definitiva da unidade; 5 - Esclarecer quais medidas estão sendo adotadas para evitar prejuízos à população local.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do Município de Morretes e dá outras providências."