Resumo (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do Município de Morretes e dá outras providências."

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.