1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2014
Autor: Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Processo: 023/2014
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SUMULA: ALTERA OS ARTIGOS 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DO CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS.
Obs.: SUMULA: ALTERA OS ARTIGOS 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DO CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS.
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Aprovado
Obs.: Segunda apreciação do 1° turno.
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