Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 17 de 2013 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Requerimento nº 17 de 2013

REQUER QUE ESTE PODER EXECUTIVO FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 1) DE QUE FORMA E QUANDO SERÃO PAGOS AS DÍVIDAS PENDENTES (LICITADAS E NÃO LICITADAS) DO GOVERNO ANTERIOR? 2) O MONTANTE DA DÍVIDA ATUALIZADA DO MUNICÍPIO ATÉ DEZEMBRO DE 2012, ORIGINÁRIAS DOS PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS, OS ORIGINÁRIOS DAS AÇÕES DE COBRANÇAS E SUAS CONSEQUENTES EXECUÇÕES E OS ORIGINÁRIOS DE CONTRATOS NÃO PAGOS E, QUERENDO, A INDICAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS QUE NÃO AS SOLICITADAS ACIMA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

REQUER QUE ESTE PODER EXECUTIVO FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

1) DE QUE FORMA E QUANDO SERÃO PAGOS AS DÍVIDAS PENDENTES (LICITADAS E NÃO LICITADAS) DO GOVERNO ANTERIOR?

2) O MONTANTE DA DÍVIDA ATUALIZADA DO MUNICÍPIO ATÉ DEZEMBRO DE 2012, ORIGINÁRIAS DOS PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS, OS ORIGINÁRIOS DAS AÇÕES DE COBRANÇAS E SUAS CONSEQUENTES EXECUÇÕES E OS ORIGINÁRIOS DE CONTRATOS NÃO PAGOS E, QUERENDO, A INDICAÇÃO DE OUTRAS DÍVIDAS QUE NÃO AS SOLICITADAS ACIMA.