Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 282 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 282 de 2019
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A PROPOSTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONFORME MINUTA EM ANEXO, QUE “ DISPÕE SOBRE ESTABELECER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A PROPOSTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONFORME MINUTA EM ANEXO, QUE “ DISPÕE SOBRE ESTABELECER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.