Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019
“Altera o Caput do Artigo 129 da Lei Municipal n.º 30/2002, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Morretes, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação