Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 126 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 126 de 2021
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Órgão Competente, no sentido de se fazer cumprir a Lei Estadual nº 18419/2015 e o Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, referente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e que as rampas de acessibilidade estejam em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 48 do Código de Transito Brasileiro, contando com a sinalização horizontal (demarcação no solo) e vertical (placas).
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Observação