Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 67 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Requerimento nº 67 de 2021

Requerem ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas informações acerca do cumprimento da Lei nº 15, de 18 de abril de 2001, especificamente no que diz respeito ao cronograma e relatório de fiscalização realizada na Estação Ferroviária, Rodoviária Municipal e Praça Rocha Pombo, referente ao transporte rodoviário de passageiros realizado por e vans e micro-ônibus sem autorização do órgão competente para realização dos serviços.

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