Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerem ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas informações acerca do cumprimento da Lei nº 15, de 18 de abril de 2001, especificamente no que diz respeito ao cronograma e relatório de fiscalização realizada na Estação Ferroviária, Rodoviária Municipal e Praça Rocha Pombo, referente ao transporte rodoviário de passageiros realizado por e vans e micro-ônibus sem autorização do órgão competente para realização dos serviços.

Requer ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis a lista completa e atualizada dos funcionários/servidores que exercem cargos em comissão na Prefeitura de Morretes, e em quais secretarias estão lotados bem como o respectivo local de trabalho, tudo no prazo do Inciso XXII do Art. 15 da Lei Orgânica do Município.

"Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e Fundo Municipal do Trabalho do Município de Morretes e dá outras providências".

Aprovado em 2ª apreciação

"Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências".

Aprovado em 2ª apreciação

"Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências".

Aprovado em 2ª apreciação