Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 329 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 329 de 2021
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria de Urbanismo para estudar a possibilidade de notificar os proprietários de imóveis da área urbana para realizarem à adequação e nivelamento das calçadas/passeios, objetivando o cumprimento da legislação e dos preceitos da Lei de Acessibilidade e do Plano Diretor do Município deste Município (art. 52, inc. II, alínea “d”).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação