Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2340 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2340 de 2022
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação