Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 223 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indicação nº 223 de 2022

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO DAS SEGUINTES LEIS MUNICIPAIS: - LEI MUNICIPAL Nº 504/2017: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA "DOE MEDICAMENTOS" ESPECIFICAMENTE PARA FINS VETERINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE ART. 4º DA PRESENTE LEI) - LEI MUNICIPAL Nº 669/2021: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO `PROGRAMA VALE GÁS` PARA DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO - GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) OU DISPONIBILIZAR VALE GÁS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MORRETES/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE ART. 6º DA PRESENTE LEI).

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