Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2344 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2344 de 2022
Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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