Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2346 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2346 de 2022

Institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.

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Situação de Pauta

 

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