Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 396 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 396 de 2022
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme estabelecido no art. 119 e 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes, no que tange a sugestão de Vereadores da criação de proposições para tomada de medidas de interesse público e ainda de se estudar determinado assunto para convertê-lo em Projeto de Lei, para que estude a possibilidade de implantar o Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD no Município de Morretes, conforme minuta de Projeto de Lei em anexo.
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