Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2405 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2405 de 2023
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências
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