Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2428 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2428 de 2023
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Morretes, e dá outras providências
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