Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2436 de 2023 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 2436 de 2023

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 47.630,28 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

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