Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2448 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 2448 de 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO-GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 395.200,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I C/C ART. 43, §1°, INCISO II, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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