Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2448 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2448 de 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO-GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 395.200,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I C/C ART. 43, §1°, INCISO II, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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