Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2467 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2467 de 2024
Altera os artigos 2° e 6º da Lei Ordinária nº 141, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação