Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 43 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 43 de 2024
Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se refere a Lei n.0 461/2017 e dá outras providências.
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