Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2024
“Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Morretes, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação