Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 51 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 51 de 2024
Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2518/2024, que “Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação