Matérias do Expediente (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe a esta Casa as seguintes informações:

• A Pavimentação da Estrada da América, conforme Contrato Nº 121/2023 – ID Nº 323 – 27/10/2023, vai ser realizada com seixo rolado ou pedra brita em virtude de constar no contrato o compromisso de pagamento de R$ 1.399.377,44 para a compra de pedra brita.
• Informar quantos metros cúbicos de seixos rolado foram retirados do rio para a referida estrada e como será abatido do valor de pedra brita, acha vista que corre a informação em redes sociais de que houve um pedido de Aditivo em caso de Dois milhões pela empresa contratada.
• Que seja informada a essa casa qual a justificativa desse Aditivo que poderá ser entorno de Vinte por cento do valor contratado de R$ 10.267.384,04
• Que seja encaminhada a essa casa as medições realizadas até a presente data e o valor pago a empresa.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2518/2024, que “Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências”.

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos no Município de Morretes, e dá outras providências

2ª Apreciação

Dispõe sobre o atendimento psicológico para as gestantes nas unidades de saúde no âmbito Municipal

Pareceres favoraveis das Comissões

Dispõe Sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências

Acompanhado de requerimento de urgência