Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2518 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2518 de 2024

Dispõe Sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Acompanhado de requerimento de urgência