Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 13 de 2014 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 13 de 2014
REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 133, 134, E 135 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO QUE REFERE À OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR À POPULAÇÃO O PLENO ACESSO À SAÚDE PÚBLICA INTEGRAL DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS EM LEI, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, SEJA POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL LOTADO NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, POR VIA DE ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES PARA PÓLO REGIONAL COMPETENTE, OU AINDA POR VIA DE ESTABELECER-SE CONVÊNIO COM CLÍNICA OU PROFISSIONAL LOCAL, RESSALTANDO QUE ESTES SERVIÇOS SÃO CONSIDERADOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CUJA OBRIGATORIEDADE DE AÇÃO MUNICIPAL VEM CONFIRMADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS ARTIGOS, 196, 198, § 1.°, 23, 30, VII BEM COMO PELA LEI N.º 8.080/90, EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29/2000, DECRETO N.º 4726/2003 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N.º 963, DE 27 DE MAIO DE 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 133, 134, E 135 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO QUE REFERE À OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR À POPULAÇÃO O PLENO ACESSO À SAÚDE PÚBLICA INTEGRAL DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS EM LEI, ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, SEJA POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL LOTADO NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, POR VIA DE ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES PARA PÓLO REGIONAL COMPETENTE, OU AINDA POR VIA DE ESTABELECER-SE CONVÊNIO COM CLÍNICA OU PROFISSIONAL LOCAL, RESSALTANDO QUE ESTES SERVIÇOS SÃO CONSIDERADOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CUJA OBRIGATORIEDADE DE AÇÃO MUNICIPAL VEM CONFIRMADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS ARTIGOS, 196, 198, § 1.°, 23, 30, VII BEM COMO PELA LEI N.º 8.080/90, EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29/2000, DECRETO N.º 4726/2003 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N.º 963, DE 27 DE MAIO DE 2013.