Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 59 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 59 de 2021
Requer ao Chefe do Poder Executivo, que interceda junto às esferas competentes, especialmente ao Governo Federal, da Agência reguladora – ANTT e do Ministério da Infraestrutura, para que seja viabilizada a instituição/criação/implantação de uma legislação e ou mecanismo de aplicação de royalties ferroviários para fins de enquadrar o Município de Morretes na condição de beneficiário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação