Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 68 de 2022 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 68 de 2022
Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR que encaminhe, no prazo legal, a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências:
1- Indicar as ações quanto à implantação e extensão de rede de fornecimento de água especificamente em relação ao Bairro Santa Fé – neste Município;
2- Informar a possibilidade de elaborar e apresentar o Projeto de implantação da rede na referida área, considerando a supremacia do interesse social e universalização da rede como direito básico e fundamental ao cidadão;
3- Cumprimento do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal de Morretes ¹ no intuito de dar publicidade, transparência e ampla divulgação aos usuários da região.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação