Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2467 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2467 de 2024

Altera os artigos 2° e 6º da Lei Ordinária nº 141, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Pareceres Favoráveis das Comissões