Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 8 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 8 de 2024
Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, informações acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 762 de 18 de maio de 2023 – Súmula: “Fica Instituído no Município de Morretes a prioridade no atendimento de pessoas com Transtornos Espectro Autista (TEA), em órgãos púbicos e instituições financeiras”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação