Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 16 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 16 de 2025

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que preste esclarecimentos quanto à aplicabilidade da Lei Municipal nº 567/2019, que "Institui a taxa de embarque de passageiros na Rodoviária Municipal do Município de Morretes e dá outras providências", em especial as seguintes indagações: 1. Se a referida lei está sendo devidamente cumprida; 2. Qual o valor arrecadado com a referida taxa, especificamente com relação à empresa Graciosa, que opera no local; 3. Se a empresa Graciosa realiza repasse financeiro ao Município pelo uso das instalações do Terminal Rodoviário Brasílio Carlos Jorge Buffara, de propriedade pública municipal. Ressalta-se que o Decreto nº 496, de 21 de novembro de 2019, altera o artigo 9º do Regulamento da Estação Rodoferroviária de Morretes, parte integrante do Decreto nº 101, de 02 de dezembro de 1997. No entanto, não se localizou o texto original do referido Decreto nº 101/1997, o que dificulta a compreensão integral das obrigações estabelecida

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