Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 260.783,44 (duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e três reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

2ª Apreciação

“Altera a Lei Municipal nº 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências".

2ª Apreciação

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que preste esclarecimentos quanto à aplicabilidade da Lei Municipal nº 567/2019, que "Institui a taxa de embarque de passageiros na Rodoviária Municipal do Município de Morretes e dá outras providências", em especial as seguintes indagações:
1. Se a referida lei está sendo devidamente cumprida;
2. Qual o valor arrecadado com a referida taxa, especificamente com relação à empresa Graciosa, que opera no local;
3. Se a empresa Graciosa realiza repasse financeiro ao Município pelo uso das instalações do Terminal Rodoviário Brasílio Carlos Jorge Buffara, de propriedade pública municipal.
Ressalta-se que o Decreto nº 496, de 21 de novembro de 2019, altera o artigo 9º do Regulamento da Estação Rodoferroviária de Morretes, parte integrante do Decreto nº 101, de 02 de dezembro de 1997. No entanto, não se localizou o texto original do referido Decreto nº 101/1997, o que dificulta a compreensão integral das obrigações estabelecida

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.337.400,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para a discussão e deliberação única do PROJETO DE LEI Nº 2.551/025