Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 1 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 1 de 2025
A Câmara Municipal de Morretes, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno, através dos Vereadores MANIFESTA seu APOIO e SOLIDARIEDADE à APAE de Morretes no apelo ao STF – Supremo Tribunal Federal para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação promovida por entidades filantrópicas, como as APAE’s e instituições congêneres, por meio das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e n° 18.419/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação