Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2562 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2562 de 2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS EM TABACARIAS, LOUNGES, CASAS DE NARGUILÉ E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Apreciação