Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2025
“Estabelece normas para aprovação e implantação de Condomínio de Lotes em área urbana no Município de Morretes, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação