Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2612 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2612 de 2025
"Autoriza a criação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) especifico para a Secretaria Municipal de Educação, para fins de gestão financeira, operacional e contábil dos recursos da educação, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apreciação Única