Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2639 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2639 de 2026
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do Município de Morretes e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Apreciação