Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014 em 15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.