Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 9 de 2016 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 9 de 2016
REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, TODOS OS DECRETOS POR ORDEM CRONOLÓGICA EMITIDOS NO ANO DE 2016 ACHA VISTA A FALTA DE ENTENDIMENTO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO ESSES DECRETOS PARARAM DE SER PUBLICADOS NO SISTEMA DE LEIS MUNICIPAIS E COMO A PUBLICAÇÃO SEMPRE VEM COM ATRASO DIFICULTANDO NÃO SÓ O CONHECIMENTO DE TAIS DECRETOS, MAS TAMBÉM SUA TRANSPARÊNCIA, VALE SALIENTAR TAMBÉM A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES.
TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, TODOS OS DECRETOS POR ORDEM CRONOLÓGICA EMITIDOS NO ANO DE 2016 ACHA VISTA A FALTA DE ENTENDIMENTO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO ESSES DECRETOS PARARAM DE SER PUBLICADOS NO SISTEMA DE LEIS MUNICIPAIS E COMO A PUBLICAÇÃO SEMPRE VEM COM ATRASO DIFICULTANDO NÃO SÓ O CONHECIMENTO DE TAIS DECRETOS, MAS TAMBÉM SUA TRANSPARÊNCIA, VALE SALIENTAR TAMBÉM A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES.
TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
TUDO NO PRAZO DO INCISO XXII DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.