Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2171 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2171 de 2019
“Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação