4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, e que acione a Empresa GKK Guilherme Kuster Kaminski responsável pela obra de pavimentação contrato Nº 39/2025 com o município de Morretes bem como o Fiscal do contrato da Prefeitura do Município com dos seguintes objetivos: 1. Que a Empresa encaminhe relatório e informações detalhadas sobre as obras de pavimentação na Rua Adalberto Latuff no Bairro da Vila das Palmeiras e a Estrada do Anhaia. 2. Agendamento com o representante da empresa e/ou responsável pela obra de Pavimentação da Rua Adalberto Latuff e a Estrada do Anhaia juntamente com o fiscal do Município, para comparecer em reunião nesta Casa de Leis afim de prestar os devidos esclarecimentos acerca do andamento das obras e previsão de conclusão e demais informações pertinentes.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 259.232,90 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.200.669,14 (três milhões, duzentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), nos termos do disposto no art. 41, incisos I e II, c/c art. 43, § 1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.