8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, informações pertinentes a Lei Municipal nº 955, de 18 de dezembro de 2025.

Requerem que seja aplicado Regime de Urgência para apreciação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.641/2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em capacitação ou em representação do Poder Executivo da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes e dá outras providências

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.076.697,26 (Dois milhões e setenta e seis mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1º, incisos I e III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.”

“Altera a Lei nº 141/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinando, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, e dá outras providências.”

Aplausos e Reconhecimento desta Casa de Leis pelo ato de bravura e solidariedade de Welson Jhony Rodrigues