Projeto de Lei Ordinária nº 1876 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
1876
Data de Apresentação
12/03/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 18/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A RECOMPENSA PECUNIÁRIA E O INSTITUTO DA LENIÊNCIA, PARA TODO O CIDADÃO QUE FORNECER INFORMAÇÕES QUE IMPLIQUEM NA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada