Projeto de Lei Ordinária nº 2229 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
2229
Data de Apresentação
11/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 61/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada