Lei Ordinária nº 617, de 18 de dezembro de 2020

“autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964, e dá outras providências”.